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A Evolução da Legislação Cooperativista Brasileira

Walmor Franke (1), analisando as formas sociais cooperativas ao longo da evolução social no curso da história, registra que “os primeiros atos legislativos destinados a reger as novas organizações, como entidade juridicamente personificadas, distinta das pessoas dos sócios, não tiveram a preocupação de enunciar, exaustivamente, as características que devessem tipificar as sociedades cooperativas. Até mesmo em legislações mais modernas não existe, quanto a esse ponto, a desejada uniformidade.
No Brasil, o Código de Comércio de 1850 ignorou as sociedades cooperativas. Decretos executivos do início da República (2) autorizaram o funcionamento de “Companhias Cooperativas”. A expressão “sociedade cooperativa” parece que ingressou na terminologia da nossa legislação por intermédio do Decreto nº 796, de 2 de outubro de 1890, assinado pelo Chefe do Governo Provisório, Marechal Deodoro da Fonseca, autorizando a criação da “Sociedade Cooperativa Militar do Brasil”. Nos estatutos dessa entidade vemos consagrada uma disposição de manifesta inspiração rochdaleana: 25% dos “lucros” seriam destinados aos sócios compradores, repartidamente, em razão das compras, e 8% para empregados, segundo determinação da diretoria, e para constituir uma caixa de pensão em benefício dos empregados.
O Decreto nº 979, de 1903, promulgado no governo de Rodrigues Alves, aludia a “cooperativas de produção e consumo”, e sem, entretanto, sequer defini-las sumariamente.
Segundo Diva Benevides Pinho (3), “apesar do caráter rural da legislação associativista no início da República, alguns fatores contribuíram para o aparecimento das primeiras cooperativas brasileiras: de um lado, a Constituição Republicana de 1891 assegurou a liberdade de associação (art. 72, § 8º) e o Estado começou a legislar sobre associativismo rural; de outro lado, os graves problemas que caracterizaram a crise estrutural do fim do Império e começo da República levaram à recomendação do Cooperativismo.
Com a promulgação da Lei nº 1.637, de 05.01.1907, procurou-se dar, no Brasil, uma disciplina jurídica às cooperativas caracterizando-as como sociedade de capital variável, de número não limitado de sócios, cujas ações, quotas ou partes não poderiam ser cedidas a terceiros. Nos termos desta Lei, podiam elas revestir a forma de sociedade anônima, na Lei, a regra da obrigatoriedade do retorno, na modalidade adotada pelos probos pioneiros. Na omissão do ato constitutivo, “os lucros e perdas eram divididos anualmente, metade por partes iguais entre os sócios e metade proporcionalmente à quota de cada um, deduzidos 10% do total para o fundo de reserva”, disposição essa que tem como fonte a Lei belga de 18 de maio de 1.873 (art. 119, § 5º), na parte em que regula as sociedades cooperativas.”
Com o Decreto 22.239/32 instala-se legalmente o cooperativismo rochdaleano no Brasil, consolidando-se inclusive em toda a legislação subseqüente. Segundo Diva Benevides Pinho (4) assim se manifesta: “ Realmente, o Decreto 22.239/32 vigiu até 1966, tendo sido suspenso apenas durante o período tentativo de implantação do cooperativismo-sindicalista no Brasil, de 1933ª 1938. Entretanto, mesmo depois de sua revogação, as características rochdaleanas das cooperativas continuaram sendo repetidas: no Decreto-lei 59/1966 (e em seu regulamento) e na Lei 5.764/71.
Define-se, assim, a cooperativa como sociedades de pessoas, distinguindo-a dos demais tipos societários, e consagra-se os princípios doutrinários anteriores. Entretanto, a Lei 5.764/71 apresenta adequada flexibilidade à renovação e modernização estrutural das cooperativas brasileiras.”
 
(1) Franke, Walmor, Influência Rochdaleana na Legislação Cooperativista Brasileira e Problemas Atuais, Araxá-Minas Gerais, 1978 (palestra) – (Clique aqui e veja o conteúdo do documento arquivado na biblioteca virtual OCB-SESCOP MT)
(2) Decreto nº 869, de 17-10-1860; Decreto nº 1.429, de 23-02-1891.
(3) Pinho, Diva Benevides, O Pensamento Cooperativo e o Cooperativismo Brasileiro, São Paulo, CNPq, 1982 (Manual do Cooperativismo Vol. I).
(4) Ibidem

Arquivo(s) anexado(s)
7- Lei das Cooperativas - 5.764-71
7- Lei das Cooperativas - 5.764-71.pdf (302.0 KB)
07.12.09 12h56


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