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CRA tem nova regulamentação para ser emitido
Saiba quais são as mudanças

Por MundoCoop

CRA tem nova regulamentação para ser emitido

 

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) publicou na semana passada a Instrução Normativa nº 600, que regulamenta a distribuição das ofertas públicas de CRA (Certificados de Recebíveis do Agronegócio) e traz diversas inovações para a emissão do papel.

Dentre as mudanças, a CVM esclareceu o que pode ser lastro de CRA, admitindo, para essa finalidade, os direitos creditórios originados de negócios realizados por produtores rurais, suas cooperativas e também por seus distribuidores – estes últimos, desde que comprovada a vinculação de suas vendas aos respectivos produtores rurais –, cujos recursos sejam destinados à:

· produção de produtos ou insumos agropecuários;

· comercialização de produtos ou insumos agropecuários in natura, assim considerada a atividade de compra, venda, exportação, intermediação, armazenagem e transporte;

· beneficiamento de produtos ou insumos agropecuários in natura, assim considerada a primeira modificação ou preparo do referido produto ou insumo, pelo próprio produtor rural, sem lhe retirar a característica original;

· industrialização de produtos ou insumos agropecuários in natura, desde que de forma rudimentar;

· ou, ainda, a máquinas e implementos utilizados na atividade agropecuária.

Para a caracterização do lastro do CRA, será considerado produto in natura aquele em estado natural, de origem animal ou vegetal, que não sofre processo de beneficiamento ou industrialização.

Também ficou permitida como lastro do CRA, a utilização de direitos creditórios decorrentes de títulos de dívida emitidos pelos próprios produtores rurais, que poderão ser subscritos diretamente pelas companhias securitizadoras, sem a necessidade de cessão por terceiros. Os recursos captados com a emissão do CRA devem ser depositados em conta de titularidade da securitizadora, submetida ao regime fiduciário, exceto quando destinados a investidores profissionais, ou em conta escrow aberta pelo cedente de tais direitos.

No âmbito das ofertas públicas, os CRA poderão ser divididos em diferentes séries e classes – sênior e subordinada, podendo essa última ser dividida nas seguintes subclasses júnior e mezanino –, que garantirão aos seus titulares preferência no recebimento dos recursos decorrentes da amortização ou resgate dos certificados e/ou direitos políticos especiais e exercício do direito de voto nas assembleias gerais dos titulares de CRA.

Outro ponto importante da Instrução é que ficou permitida a substituição dos créditos originais por novos, na hipótese em que o ciclo de plantação, desenvolvimento, colheita e comercialização dos produtos e insumos agropecuários vinculados ao CRA não permita que, na sua emissão, sejam vinculados direitos creditórios com prazos compatíveis ao vencimento dos CRA.

A CVM autorizou, ainda, a companhia securitizadora a distribuir diretamente, sem participação de instituição intermediária, as ofertas públicas de CRA cujo montante ofertado não ultrapasse R$ 100 milhões. Para tanto, a securitizadora deverá observar alguns requisitos pertinentes a procedimentos de know your client, suitability, política de lavagem de dinheiro, entre outros, devendo ser indicado um diretor responsável pelo cumprimento de tais normas, peculiares ao processo de distribuição de valores mobiliários.

A Instrução Normativa nº 600 entrará em vigor em 31 de outubro deste ano. Todos os pontos podem ser verificados no site da CVM.

 

 

 


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